Lei de Acesso à Informação

A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas por parte dos cidadãos, que é previsto no Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Outros dispositivos constitucionais que prevêem o acesso à informação são o art. 5º, inciso XIV, o art. 37, § 3º, inciso II e o Art. 216, § 2º.

Mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua implementação podem ser obtidas no site http://www.acessoainformacao.gov.br.

De acordo com a lei e os decretos que a regulamentam, as entidades públicas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento (art. 2º, Lei n. 12.527/11) devem dar divulgação aos seguintes documentos:

a) cópia do estatuto social atualizado da entidade;
b) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
c) cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
(Art. 63, Decreto Federal 7.724/12).

Os pedidos de informação referentes a esses convênios devem ser solicitados diretamente aos órgãos responsáveis pelos repasses dos recursos (Art. 64, Decreto Federal 7.724/12). No caso do MAM, o Convênio vigente foi estabelecido com o Ministério da Cultura.

Para pedidos de informação, portanto, o cidadão deve acessar a página do MinC onde constam os contatos e as formas de obter acesso: http://www.cultura.gov.br/site/acesso-a-informacao/sic/.

O MAM, em cumprimento à lei e compreendendo a importância de promover o acesso à informação pública, apresenta, nos termos da lei e respectiva regulamentação, os documentos que lhe cabe proativamente divulgar.

Para dúvidas, entrar em contato com a autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação no MAM:

João Turchi
joao_turchi@mam.org.br
11 5085 1332