solicitação de imagens

Termo de responsabilidade

1.O (A) SOLICITANTE COMPROMETE-SE A:
a.Utilizar as imagens das obras, bem como os dados a elas referentes, única e exclusivamente para os fins indicados no item 7.
b.Obter as autorizações de direitos autorais necessárias e específicas para os usos desejados, de: (i) titulares de direitos sobre as obras (autor da obra, herdeiros e/ou eventuais outros titulares); e (ii) titulares de direitos sobre as imagens das obras (fotógrafo da obra, herdeiros e/ou eventuais outros titulares). Em caso de dúvidas, veja os artigos 28, 29, 31 e 33 da Lei Federal nº 9.610/1998.
c.Não disponibilizar ou transferir as imagens das obras e seus dados a terceiros, exceto para aqueles diretamente envolvidos na utilização indicada no item 7, bem como garantir que aqueles que tiverem acesso às imagens e aos dados não os compartilharão com pessoas não autorizadas.
d.Caso o MAM não disponha de imagem em alta resolução das obras solicitadas e o (a) Solicitante deseje que as obras sejam fotografadas, arcar com todos os custos relativos ao registro profissional das obras, que será feito por fotógrafo indicado pelo MAM.
e.Utilizar as imagens sempre de acordo com o arquivo enviado, incluindo os dados técnicos e créditos obrigatórios (conforme artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 9.610/1998).
f.Caso as imagens sofram quaisquer alterações ou interferências gráficas, sempre incluir, em qualquer uso, uma referência da imagem completa.
g.Enviar ao MAM 02 (dois) exemplares dos materiais produzidos com as imagens das obras solicitadas, para o endereço:
A/C Curador-Chefe Cauê Alves
Museu de Arte Moderna de São Paulo
Avenida Pedro Alvares Cabral, s/nº, Portão 03
Parque Ibirapuera, São Paulo/SP, Brasil
CEP 04094-000

2.O (A) SOLICITANTE ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE:
a.O MAM é o proprietário do suporte físico das obras solicitadas, mas não detém qualquer direito autoral sobre elas.
b.Considerando que a Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei Federal nº 9.610/1998) exige àquele que faça uso de obras protegidas por direitos autorais que solicite as autorizações necessárias aos titulares de direitos, será de exclusiva responsabilidade do (a) Solicitante entrar em contato com autores, fotógrafos, herdeiros e outros titulares, nos termos da cláusula 1.b. acima.
b.1. São obras protegidas por direitos autorais todas aquelas contidas no artigo 7º da Lei, exceto aquelas descritas do artigo 8 e as que se encontram em domínio público (veja artigos 41 a 45).
b.2. Para os usos descritos no artigo 46 não é necessário solicitar a autorização dos titulares de direitos.
b.3. Será sempre de responsabilidade do (a) Solicitante checar se as obras solicitadas são (ou não) protegidas por direitos autorais e/ou se os usos desejados se enquadram nas hipóteses do mencionado artigo 46.
27/04/2021 solicitação de imagem coleção MAM | image request MAM collection

Termo deresponsabilidade/ Terms of use
c.O MAM não será considerado responsável pela reprodução de imagens de obras em violação a direitos de propriedade intelectual. Caso o MAM seja envolvido em reclamações jurídicas devido a uso indevido realizado pelo (a) Solicitante, este (a) isentará o MAM de qualquer responsabilização e arcará individualmente com eventual indenização a ser paga a terceiros.

TERMS OF USE
1. THE APPLICANT COMMITS:
a. To use the digital image of the artworks, as well as the image-related data, solely for the purposes selected on topic 7 of this image request form.
b. To seek the necessary and specific copyright permissions for intended uses, from (i) copyright holders over the artworks (author of the artwork, heirs and/or other possible right holders); e (ii) copyright holders over the image of the artworks (photographer of the artwork, heirs and/or other possible right holders). In case of any doubts, see Articles 28, 29, 31 e 33 of Brazilian Federal Law n. 9.610/1998.
c. Not to transfer or make available the image and data of the artworks to third parties, unless they are directly involved with the use indicated on topic 7, as well as ensure that those with access to the image and data will not share them with unauthorized people.
d. To afford all the expenses related to the professional photo record of the artworks, that will be done by a photographer appointed by MAM, in case MAM does not have high-resolution images of the requested artworks and the Applicant needs the artwork to be photographed.
e. To always use the images according to the file made available by MAM, including technical data and mandatory credits (under Article 24, item II, of Brazilian Federal Law n. 9.610/1998).
f. To always include, in any use, a reference of the entire image of the artwork, in case the image undergoes any alteration or graphic interferences.
g. To send to MAM 02 (two) copies of the publications produced with the image of the requested artworks, to the following address:
A/C Chief Curator Cauê Alves
Museu de Arte Moderna de São Paulo
Avenida Pedro Alvares Cabral, s/nº, Portão 03
Parque Ibirapuera, São Paulo/SP, Brasil
CEP 04094-000

2. THE APPLICANT ACKNOWLEDGES AND AGREES THAT:
a. MAM holds the property rights over the tangible support of the artworks but does not own the copyright.
b. Considering that the Brazilian Copyright Law (Federal Law n. 9.610/1998) requires that those who use artworks under copyright restrictions must request the necessary permissions from right holders, it is therefore of sole responsibility of the Applicant to contact authors, photographers, heirs, and other right holders, under clause 1.b. above.
b.1. Artworks under copyright restrictions are considered all of those mentioned in Article 7 of the Law, except for those described in Article 8 and those that are in the public domain (see Articles 41 to 45).
b.2. There is no need to request authorization from the right holders for the uses described in Article 46.
b.3. The Applicant should always be responsible for checking if the requested artworks are (or not) under copyright or other restrictions and/or if the intended uses are covered by the exceptions of Article 46.
c. MAM should not be held responsible for the reproduction of images of the artworks in breach of intellectual property rights. In case MAM is actuated
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on legal claims arising out of alleged legal infringement by the Applicant, the Applicant shall hold MAM harmless from and against any liabilities and will personally bear the expenses of any eventual compensatory damages to
third parties.