Estatuto Lei de acesso a informação

ESTATUTO DO MUSEU DE ARTE MODERNA DE SÃO PAULO

(Consolidação aprovada em Assembleia Geral Extraordinária de 08 de outubro de 2019)

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º. O Museu de Arte Moderna de São Paulo (“MAM”), pessoa jurídica de direito privado com a forma de associação sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, tem por objetivo colecionar, estudar, incentivar e difundir as artes moderna e contemporânea brasileiras, tornando-as acessíveis ao maior número de pessoas possível, contribuindo, assim, para a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

  • – O MAM poderá adquirir obras de arte ou recebê-las por empréstimo ou doação, e promover exposições, cursos, conferências, projeções, certames e outras manifestações que visem à realização de seus fins, no Brasil ou no exterior.
  • – O MAM desenvolverá também atividades de caráter filantrópico, consistentes na doação de ingressos, oferta de cursos gratuitos ou outras.
  • – O MAM aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, no território nacional.
  • – O MAM poderá, acessoriamente aos seus objetivos essenciais, visando a subsidiá-los e a promover sua missão, realizar outras atividades, como, por exemplo:

I – Manter, em suas dependências, fora delas e também virtualmente, lojas destinadas à comercialização de objetos selecionados (de utilidade doméstica, de uso pessoal, artigos de papelaria, livros, roupas e outros);

II – Editar e distribuir livros ou periódicos;

III – Licenciar sua marca ou obras de seu acervo sobre as quais detenha os respectivos direitos;

IV – Promover cursos, seminários e pesquisas;

V – Celebrar convênios, contratos, consórcios e outros ajustes equivalentes com entidades públicas ou privadas do País e do Exterior;

VI – Manter e promover clubes de colecionadores; e

VII – Promover outras atividades que, a juízo da Diretoria, contribuam para a realização de seus objetivos estatutários.

  • – O MAM não distribuirá entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma.
  • – No desenvolvimento de suas atividades, o MAM observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
  • – O MAM desenvolverá, dentro de seus objetivos, as práticas de ensino, desenvolvimento e pesquisa nas áreas de seu interesse.
  • – O MAM desenvolverá, ainda, atividades que valorizem a diversidade cultural e a educação para a cidadania ativa, bem como a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
  • – O MAM poderá se inscrever em órgãos e programas, públicos e privados, para a fruição de políticas de financiamento, fomento e incentivo, para fins de consecução de seus objetivos estatutários.
  • 10º – O MAM poderá participar de censos, cadastros, bancos de dados e outros meios de levantamento de informações e indicadores sobre a cultura e instituições museológicas, a fim de contribuir com o desenvolvimento de políticas culturais.
  • 11º – O MAM poderá requerer sua qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de Organização Social, bem como firmar contratos de gestão, termos de parceria, convênios, termos de colaboração e de fomento com o Poder Público, nos termos da legislação aplicável vigente, para fins de consecução de seus objetivos estatutários.

Art. 2°. O MAM tem sede na cidade de São Paulo, Parque Ibirapuera, Avenida Pedro Álvares Cabral, s/nº, Portão 3, CEP 04094-000.

Art. 3°. O prazo de duração do MAM é indeterminado.

CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 4º. Para filiar-se ao quadro associativo do MAM, na categoria Patrono, o interessado deverá preencher ficha de inscrição e ter sua admissão aprovada pela Assembleia Geral.

  • – Compete à Diretoria a decisão sobre enquadramento de associado nas categorias de Benemérito ou Honorário.
  • – Os associados da categoria Patrono são pessoas físicas que contribuem com importância fixada pela Diretoria.
  • – Os associados da categoria Benemérito são pessoas físicas ou jurídicas admitidas em reconhecimento a doações valiosas ao MAM ou a relevantes serviços a ele prestados.
  • – Os associados da categoria Honorário são personalidades do país ou do exterior que o MAM deseja distinguir pelos seus méritos ou atividades culturais.
  • – A Diretoria pode criar outras categorias de associados sem direito a voto.

Art. 5°. Os associados terão direito de frequentar a sede social e de participar dos eventos promovidos pelo MAM, bem como direito a voto nas Assembleias Gerais, com exceção das categorias de associados criadas pela Diretoria nos termos do art. 4°, § 5° deste Estatuto, sendo permitido o desligamento voluntário dos associados.

Art. 6°. Os associados deverão observar as disposições deste Estatuto e dos regulamentos internos, ficando os infratores sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social, conforme a natureza e a gravidade da falta cometida.

  • – As penalidades serão aplicadas pelo Conselho Deliberativo, de ofício ou a partir de proposta apresentada pela Diretoria.
  • – Da decisão do Conselho Deliberativo que decretar a exclusão do associado caberá defesa e recurso com efeito suspensivo à Assembleia Geral.
  • – É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto ao MAM, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.
  • – A perda da qualidade de associado só é admissível quando houver justa causa, nos seguintes casos: violação do Estatuto Social; difamação do MAM; e atividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais.

Art. 7°. Os associados não responderão pelas obrigações do MAM.

CAPÍTULO III – ÓRGÃOS SOCIAIS

Art. 8º. São órgãos sociais do MAM: a Assembleia Geral, o Conselho Deliberativo, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

  • – O MAM contará, também, com até 2 (dois) Presidentes de Honra, eleitos pela Assembleia Geral, em caráter vitalício, dentre indivíduos que tenham prestado relevante contribuição às suas atividades.
  • – Os Presidentes de Honra atuarão na medida de suas possibilidades no aconselhamento estratégico do MAM, quando assim solicitados pelo Conselho Deliberativo, sem direito a voto nas deliberações.
  • – O MAM adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual e coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 9º. Os cargos nos órgãos sociais não serão remunerados, nem se distribuirão lucros, bonificações ou vantagens a membros desses órgãos. O MAM não remunerará seus sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes, nem lhes concederá vantagens ou benefícios em função do exercício de funções no MAM.

Art. 10. O mandato nos órgãos sociais eletivos será extinto em caso de morte ou renúncia. Poderá também ser extinto em caso de falta não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas. A Assembleia Geral poderá interromper o mandato de quaisquer membros dos referidos órgãos, em caso de improbidade, comportamento incompatível com as finalidades do MAM, desídia no exercício das funções, ou incapacidade física ou mental prejudicial a exercício das funções, devidamente comprovados.

Seção I – Assembleia Geral

Art. 11. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos quatro primeiros meses de cada ano, por convocação do Presidente da Diretoria, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente da Diretoria, pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou por 1/10 (um décimo) dos associados com direito a voto, para a finalidade expressa na convocação.

Art. 12. À Assembleia Geral cabe:

I – Eleger diretores e conselheiros;

II – Apreciar o relatório anual, o balanço, as contas da Diretoria e os pareceres do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal relativos ao exercício anterior; podendo os associados, para tanto, ter acesso, durante o exercício, à documentação necessária para a conclusão da análise;

III – Destituir diretores e membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal; e

IV – Alterar este Estatuto.

  • – Os associados poderão fazer-se representar por procurador.
  • – As deliberações de que tratam os incisos III e IV exigem voto concorde de maioria absoluta dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) dos associados nas convocações seguintes.
  • – A atribuição de competências à Assembleia Geral Ordinária não exclui o exercício das mesmas competências por Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 13. A convocação da Assembleia Geral far‑se‑á por carta, correspondência eletrônica ou outro meio de comunicação dirigida a todos os associados com direito a voto, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, que especificará a ordem do dia, local e hora da Assembleia.

Art. 14. Em primeira convocação, a Assembleia Geral instalar-se-á com a presença mínima de metade mais um dos associados com direito a voto, e, em segunda convocação, pelo menos trinta minutos depois, com qualquer número, ressalvando-se o disposto no § 2º do art. 12.

Parágrafo único – O MAM poderá, por sua decisão exclusiva e discricionária, facultar a participação de alguns ou de todos os associados em suas Assembleias por videoconferência ou outros meios resultantes da aplicação de tecnologia.

Seção II – Conselho Deliberativo

Art. 15. O Conselho Deliberativo compõe-se de até 80 (oitenta) membros, eleitos pela Assembleia Geral dentre associados ou não, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Os mandatos se iniciarão no dia 1º de maio do ano da eleição.

  • – Em adição aos conselheiros do caput, cada um dos Parceiros Mantenedores do MAM terá direito de indicar um representante para o Conselho Deliberativo, para o prazo fixado pela Diretoria no plano de contribuições. A indicação estará sujeita à aprovação pela Diretoria do MAM.
  • – Parceiros Mantenedores são pessoas jurídicas doadoras de recursos ao MAM, em valor mínimo a ser fixado pela Diretoria no Programa de Mantenedores, devidamente formalizado e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
  • – O mandato do representante de um Parceiro Mantenedor no Conselho Deliberativo poderá ser interrompido, além dos casos do art. 10, também por inadimplência quanto ao plano de contribuições de um, todos ou alguns dos Mantenedores.
  • – A Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, exigir contribuição financeira mínima dos membros do Conselho Deliberativo para as atividades do MAM.

Art. 16. Se, a qualquer momento, o número de membros do Conselho Deliberativo em exercício for inferior a 10 (dez), será convocada, dentro de 30 (trinta) dias, a Assembleia Geral para proceder à eleição de no mínimo 10 (dez) membros adicionais do Conselho Deliberativo. Nesse caso, o mandato dos conselheiros eleitos se iniciará no dia útil imediatamente subsequente à data de eleição, e terminará conjuntamente com o término do mandato dos membros mais antigos do mesmo Conselho.

Art. 17. O Conselho Deliberativo reunir‑se‑á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano, e extraordinariamente a qualquer tempo.

Parágrafo único – Na primeira reunião, a ocorrer até o mês de abril, o Conselho Deliberativo elegerá sua mesa, composta de Presidente e Vice-Presidente com mandato até a primeira reunião do ano seguinte, examinará o relatório anual de atividades, o balanço e as contas da Diretoria relativas ao exercício anterior, e, se necessário, procederá à revisão do orçamento aprovado para o exercício. Examinará, ainda, os planos de captação de recursos para o exercício em curso, com a fixação de metas sempre relacionadas ao orçamento do MAM para o período.

Art. 18. A convocação de reunião do Conselho Deliberativo será feita por seu Presidente ou por 1/5 (um quinto) de seus membros, através de carta, correspondência eletrônica ou outro meio de comunicação, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, indicando-se local, dia e hora da reunião e a ordem do dia.

Art. 19. Em primeira convocação, a reunião do Conselho Deliberativo se instalará com a presença de metade mais um de seus membros, e, em segunda convocação, pelo menos trinta minutos depois, com qualquer número.

Parágrafo único – O MAM poderá, por sua decisão exclusiva e discricionária, facultar a participação de alguns ou de todos os conselheiros nas reuniões por videoconferência ou outros meios resultantes da aplicação de tecnologia.

Art. 20. Os membros do Conselho Deliberativo poderão ser representados por procuradores, que sejam também conselheiros ou diretores do MAM.

Art. 21. O Presidente ou o Vice-Presidente Executivo da Diretoria comparecerão às reuniões do Conselho Deliberativo, salvo motivo justificado.

Art. 22. Ao Conselho Deliberativo compete:

I – Zelar pelo cumprimento dos Estatutos;

II – Autorizar a Diretoria a adquirir, alienar, hipotecar ou por qualquer forma gravar bens imóveis ou integrantes do acervo artístico do MAM;

III – Convocar, quando entender necessário, os membros da Diretoria para prestar informações sobre atos de gestão;

IV – Auxiliar a Diretoria no levantamento de fundos para as atividades do MAM e realizar o acompanhamento das captações e de sua adequação orçamentária; e

V – Estabelecer, a partir de proposta da Diretoria, contribuições financeiras mínimas a serem feitas ao MAM pelos associados e membros do Conselho Deliberativo, sendo que as contribuições de associados e conselheiros terão sempre o mesmo valor, salvo eventuais isenções justificadas pelo interesse do MAM; e

VI – Resolver os casos omissos no Estatuto.

Art. 23. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:

I – Presidir as Assembleias Gerais; e

II – Convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, no qual terá, além do seu voto, o de qualidade.

Art. 24. O Conselho Deliberativo contará com um Comitê Financeiro e de Captação, um Comitê Cultural e um Comitê de Governança para assessorá-lo do desempenho de suas atribuições.

  • – Cada Comitê é composto por até 9 (nove) membros (um dos quais com a função de Coordenador), designados pelo Conselho Deliberativo para mandato de 2 (dois) anos.
  • – Até 1/3 (um terço) das vagas dos Comitês poderá ser preenchido com membros da Diretoria do MAM.
  • – Os Comitês reunir-se-ão trimestralmente, mediante convocação enviada por seu Coordenador, por correspondência eletrônica, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência.
  • – Além dos Comitês mencionados no caput deste artigo, o Conselho Deliberativo poderá criar outros comitês, comissões ou grupos de trabalho, com a composição e atribuições que julgar adequadas.

Art. 25. O Comitê Financeiro e de Captação tem por atribuição apoiar a elaboração e execução da estratégia de captação de recursos para o MAM, além de estimular os conselheiros a se engajarem nessa frente.

Art. 26. O Comitê Cultural tem por atribuição apoiar a elaboração da programação e o desenvolvimento de produtos e ações relacionadas ao acervo do MAM.

Art. 27. O Comitê de Governança tem por atribuição acompanhar e propor aperfeiçoamentos na governança do MAM, com vistas a promover transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade no funcionamento da instituição.

Seção III – Diretoria

Art. 28. A Diretoria será constituída de até 11 (onze) membros, eleitos pela Assembleia Geral. A Assembleia Geral designará, dentre os membros que eleger, o Presidente, o Vice-Presidente, o Diretor Financeiro, o Diretor Administrativo e o Diretor Jurídico. Os demais diretores não terão designação específica.

  • – O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
  • – No caso de vaga nos cargos da Diretoria, a Assembleia Geral poderá ser convocada na forma do art. 11 deste Estatuto para deliberar sobre a conveniência de eleger sucessores e eventualmente elegê-los. Na última hipótese, os sucessores eleitos completarão o mandato.

Art. 29. Compete à Diretoria:

I – Administrar o MAM;

II – Angariar recursos para o funcionamento do MAM, visando à sua manutenção e à ampliação de suas atividades;

III – Elaborar orçamento anual, a ser enviado para aprovação pelo Conselho Deliberativo;

IV – Elaborar, no início de cada exercício, o programa das atividades do MAM;

V – Organizar a Curadoria-Geral do MAM, com a função de cuidar das atividades artísticas e museológicas, sob a chefia de especialista de reconhecida competência;

VI – Nomear Conselho Consultivo de Artes Plásticas e outros órgãos de assessoramento, com atribuições consultivas, atuando quando demandados pela Diretoria ou pela Curadoria Geral do MAM em questões artísticas, através da emissão de manifestações não vinculantes;

VII – Decidir sobre aquisição e empréstimo de obras de arte, bem como recebimento de doações e legados para incorporação ao patrimônio do MAM ou para fins especiais;

VIII – Propor ao Conselho Deliberativo a alienação ou disposição, onerosa ou não, de obras do seu acervo que deixem de atender à linha curatorial do MAM;

XI – Apresentar ao Conselho Deliberativo o relatório das atividades, bem como o balanço e as contas anuais, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal; e

X – Disciplinar, através de regulamentos, as atividades do MAM.

Art. 30. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente no mínimo a cada 2 (dois) meses, e, extraordinariamente.

  • – A convocação de reunião da Diretoria será feita por convocação do Presidente, ou de 3 (três) dos diretores, através de carta, correspondência eletrônica ou outro meio de comunicação.
  • – O MAM poderá, por sua decisão exclusiva e discricionária, facultar a participação de alguns ou de todos os diretores nas reuniões por vídeo conferência ou outros meios resultantes da aplicação de tecnologia.
  • 3° – As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

Art. 31. Compete ao Presidente:

I – Presidir as reuniões da Diretoria, em que, além de seu voto, terá o de qualidade; e

II – Representar o MAM em caráter não exclusivo em eventos públicos.

III – Representar o MAM em juízo ou extrajudicialmente, ativa e passivamente, podendo delegar a outro Diretor esse poder.

Art. 32. A representação do MAM perante terceiros será exercida conjuntamente pelo Presidente e por outro Diretor ou por dois diretores.

Parágrafo único – O poder de representar o MAM em atos de administração pode ser delegado por meio de procuração com poderes específicos e por tempo determinado, sendo proibido o substabelecimento. A procuração será assinada pelo Presidente em conjunto com outro Diretor, ou por dois Diretores, e outorgada por instrumento público, a um ou mais funcionários, com concorrência ou não do Presidente ou de um Diretor.

Art. 33. Competirá ao Vice‑Presidente colaborar com o Presidente no exercício de suas funções e substituí‑lo nas suas faltas e impedimentos.

Art. 34. Compete aos demais diretores executar as tarefas específicas que lhes forem cometidas pela Diretoria, dentro das designações específicas de seu cargo.

Seção IV Conselho Fiscal

Art. 35. O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.

  • – Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal, seja por morte, impedimento legal, renúncia ou perda do mandato, a Assembleia Geral elegerá novo membro para cumprimento do mandato restante.
  • – Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados.

Art. 36. O Conselho Fiscal é de funcionamento permanente.

Art. 37. Os membros do Conselho Fiscal não poderão ser Diretores ou membros do Conselho Deliberativo, devendo ter formação e/ou conhecimento compatível com as atividades a serem desempenhadas.

Parágrafo único – Serão inelegíveis para o Conselho Fiscal parentes, consanguíneos ou afins, de Diretores ou membros do Conselho Deliberativo, até o terceiro grau, como também os que tiverem feito parte da Diretoria imediatamente anterior.

Art. 38. Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar a contabilidade, livros e balanços do MAM, bem como relatórios e documentos de sua administração, relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres sobre sua regularidade formal e material para conhecimento da Diretoria e da Assembleia Geral;

II – Analisar irregularidades encontradas em seus exames ou denúncia de irregularidades em relação à contabilidade do MAM, sugerindo à Diretoria ou à Assembleia Geral medidas preventivas e/ou de remediação cabíveis;

III – opinar em caráter não vinculante sobre eventual escolha de auditores e contadores para o MAM;

IV – Apresentar à Assembleia Geral parecer sobre os negócios e as operações do exercício;

V – Convocar Assembleia Geral quando houver atraso por mais de 60 (sessenta) dias da sua convocação anual;

VI – Participar da Assembleia Geral Ordinária para responder aos pedidos de informações formulados pelos outros associados;

VII – Participar das reuniões de Diretoria e do Conselho Deliberativo, conforme o caso, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam os membros do Conselho Fiscal opinar; e

VIII – Praticar, durante o período de liquidação do MAM, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições reguladoras da liquidação.

Parágrafo único – Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Fiscal terá livre acesso a quaisquer documentos de caráter financeiro, contábil ou fiscal que julgar pertinentes.

Art. 39. A convocação de reunião do Conselho Fiscal será feita por qualquer de seus membros, através de carta, correspondência eletrônica ou outro meio de comunicação, com antecedência mínima de 4 (quatro) dias contados do recebimento da convocação pelos membros do Conselho Fiscal, indicando-se local, dia e hora da reunião e a ordem do dia.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal poderá, por sua decisão exclusiva e discricionária, facultar a participação de alguns ou de todos os conselheiros nas reuniões por vídeo conferência ou outros meios resultantes da aplicação de tecnologia.

Art. 40. As reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas, em primeira convocação, no horário pré-fixado, com a presença de todos os seus membros e, em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, com pelo menos 2 (dois) membros presentes.

Art. 41. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos em relação ao total de membros presentes.

CAPÍTULO IV – FUNDO PATRIMONIAL

Art. 42. Fica instituído, para assegurar a sustentabilidade de longo prazo do MAM, o Fundo Patrimonial, cujos bens e direitos são parte integrante de seu patrimônio.

Art. 43. Os recursos do Fundo Patrimonial devem ser investidos em ativos do mercado financeiro e de capitais, ou mantidos em caixa, segundo estratégia que assegure a preservação de seu valor e rendimentos incrementais proporcionais a esse objetivo.

Art. 44. O Fundo Patrimonial deve ser:

I – Mantido com indicação contábil específica no ativo, de forma a segregá-lo do patrimônio e contas restantes do MAM;

II – Mantido patrimonialmente segregado em contas em instituições bancárias ou do mercado de capitais específicas, e separadas das demais contas de movimentação do MAM; e

III – Submetido à administração por profissional especialmente designado pela Diretoria do MAM, ou por entidade gestora constituída na forma da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019.

Parágrafo único – A titularidade do Fundo Patrimonial poderá ser transferida em caráter fiduciário a entidade gestora mencionada no caput, por decisão do Conselho Deliberativo do MAM, sempre que isso seja recomendável para gozo de benefícios conferidos pela legislação, caso em que o Fundo Patrimonial passará a ser regido pela legislação aplicável, inclusive se derrogatória das regras deste Capítulo.

Art. 45. O Fundo Patrimonial será constituído a partir das seguintes fontes:

I – Doações e subvenções oriundas do Poder Público,

II – Doações por particulares, inclusive mediante programas específicos de captação promovidos pelo MAM;

III – Reversão por decisão do Conselho Deliberativo, agindo por iniciativa própria ou por proposição da Diretoria, de no mínimo 5% do superávit do MAM em cada exercício, na medida em que isso seja permitido em lei; e

IV – Receitas decorrentes dos bens integrantes do Fundo Patrimonial, as quais serão automaticamente apropriadas.

Parágrafo único – A proposta da Diretoria nos termos do inciso III do caput será considerada automaticamente aprovada decorridos 30 dias de sua comunicação ao Conselho Deliberativo, salvo recusa por deliberação do Conselho Deliberativo tomada por metade mais um de seus membros.

Art. 46. O Fundo Patrimonial não poderá ser objeto de saques até que seu valor exceda em 5 (cinco) vezes o montante do orçamento global anual do MAM para o exercício imediatamente anterior àquele em que o saque é proposto. Atingido tal limite, será permitido à Diretoria o uso discricionário do valor excedente a tal limite na perseguição dos objetos sociais do MAM.

Art. 47. Constituirá exceção ao artigo anterior o uso dos valores depositados no Fundo Patrimonial para atendimento de despesas do MAM, desde que cumulativamente presentes os requisitos dos incisos abaixo:

I – A impossibilidade de cobertura das despesas por receitas correntes decorra de (a) serem as despesas relativas a investimentos de capital ou (b) eventos imprevisíveis no momento de elaboração do orçamento do MAM aprovado pelo Conselho Deliberativo no exercício anterior; e

II – Haja aprovação do Conselho Deliberativo por quórum de metade mais um de seus membros, ouvido o Conselho Fiscal, se assim julgar necessário o Conselho Deliberativo.

Art. 48. O Fundo Patrimonial poderá ser usado para pagamento de obrigações do MAM em caso de liquidação da instituição prévia a dissolução, sem necessidade de qualquer aprovação.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 49. O patrimônio do MAM é constituído pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade.

Art. 50. Constituirão receita do MAM:

I – As contribuições e doações dos associados ou de outras pessoas físicas ou jurídicas;

II – Os auxílios e subvenções dos poderes públicos e de organizações nacionais ou internacionais;

III – Os legados e doações condicionais ou com encargo, se a Diretoria, a seu critério, os aceitar;

IV – A renda dos empreendimentos realizados, de venda de fotografias, quadros, livros de arte, reproduções de trabalhos e a renda de outras iniciativas acessórias; e

V – A renda resultante de aplicação do patrimônio.

Art. 51. O MAM manterá a sua escrita contábil e fiscal em livros revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar a sua exatidão, de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Art. 52. O exercício social coincide com o ano civil, levantando‑se balanço em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 53. Em caso de dissolução do MAM, mediante deliberação da Diretoria, por maioria absoluta de seus membros, aprovada pelo Conselho Deliberativo, e ratificada por dois terços dos associados com direito a voto em Assembleia Geral, o seu patrimônio líquido, inclusive as obras do acervo recebidas em doação, será transferido à pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e que atenda aos requisitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e que preferencialmente tenha por objeto a promoção das artes, indicada pela Assembleia Geral.

Art. 54. Na hipótese de o MAM perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa qualificada nos termos da referida lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

Art. 55. A prestação de contas do MAM, enquanto perdurar a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, ou estiver pendente de prestação de contas qualquer recurso obtido sob tal qualificação, observará, no mínimo:

I – Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

III – A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria, conforme previsto em regulamento; e

IV – A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 56. O MAM contará com um Código de Ética e de Conduta, a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo a partir de proposta desenvolvida pelo Comitê de Governança.

São Paulo, 08 de outubro de 2019.

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Geraldo José Carbone

Presidente do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral